Decreto de 23/03/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.795.458,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2001
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 15.795.458,00, para reforço das dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
D E C R E T A :
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 15.795.458,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC.PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 107.057
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 106.293
A SERVIDORES CIVIS
09 272 0089 0181 0097 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 106.293
A SERVIDORES CIVIS – NACIONAL
S 1 P 90 0 126 106.293
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVI- 764
DORES CIVIS
09 272 0089 0182 0065 PAGAMENTO DE PENSOES A SER- 764
VIDORES CIVIS - NACIONAL
S 1 P 90 0 126 764
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 336.470
ATIVIDADES
04 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA 336.470
UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
04 122 0750 2025 0119 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO 336.470
DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS – NA-
CIONAL
F 1 P 90 0 126 336.470
TOTAL – FISCAL 336.470
TOTAL –...
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