March 26, 2001
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.081-47 de 23/03/2001. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.100-30 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.065-19 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
Decreto
- Decreto de 23/03/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.795.458,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Decreto nº 3.778 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, NO CASO QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 3.779 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.714, DE 3 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REMESSA POR MEIO ELETRONICO DE DOCUMENTOS.
- Decreto nº 3.777 de 23/03/2001. APROVA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI).