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Decreto de 23/07/2004. CONVOCA A PRIMEIRA CONFERENCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2004

Convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Primeira Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se de 11 a 13 de maio de 2005, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo da construção do Plano Nacional de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º A Primeira Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial terá o tema "Estado e Sociedade Promovendo a Igualdade Racial", com os seguintes subtemas:

I - reflexão sobre a realidade brasileira, do ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando os mecanismos de reprodução da discriminação, do racismo e das desigualdades raciais;

II - avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da igualdade racial nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, bem como aos compromissos internacionais objeto de acordos, tratados e convenções, formalmente assumidos pela República Federativa do Brasil; e

III - proposição de diretrizes para a política nacional de promoção da igualdade racial e étnica, considerando as perspectivas de gênero, cultura e religião.

Art. 3º A Primeira Conferência...

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