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Decreto de 23/09/1993 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 190.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de CR$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea “a” e “c”, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de CR$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexis Stepanenko

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