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Decreto de 23/12/1991 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 421.481.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

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Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos crédito suplementar no valor de Cr$421.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alíneas “b”, “c”, e “d”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e Entidades em Extinção, Dissolução ou privatização - Lei n°8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$ 421.481.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões e quatrocentos e oitenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão decreto.de:

I Anulação parcial de dotações, no valor de Cr$ 35.124.000,00 (trinta e cinco milhões e cento e vinte e quatro mil cruzeiros), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;

II incorporação do excesso de arrecadação de outras fontes recursos diversos, no valor de Cr$ 7.862.000,00 (sete milhões e oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros), como especificado no Anexo III deste Decreto; e

III incorporação do excesso de arrecadação de Outras Fontes - Recursos Diversos Arrecadados, no valor de Cr$ 378.495.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil cruzeiros), conforme indicado no Anexo IV deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da...

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