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Decreto de 23/12/1991. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 58.322.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

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Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.322.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição, que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.322.000,00 (cinqüenta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

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Os anexos estão publicados no DO de 24.12.1991, pág. 30273.

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