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Decreto de 24/01/2008. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DOS ESTADOS, 695, EM SANTO ANDRE-SP, PROXIMO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Avenida dos Estados, no 695, em Santo André - SP, próximo à Fundação Universidade Federal do ABC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o, alínea "m", e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei no 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

D E C R E T A :

Art. 1o

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, o imóvel urbano, com as benfeitorias existentes, localizado na Avenida dos Estados, no 695, em Santo André - SP, próximo à própria Universidade, com as seguintes especificações: imóvel - Avenida dos Estados no 695 - Santo André - São Paulo: um terreno situado na zona urbana dessa cidade, medindo 93,96 metros de frente para a Avenida dos Estados; 97,90 metros da frente aos fundos, do lado direito visto da avenida confinando com propriedade de Duílio Pisaneschi; 108,42 metros do lado esquerdo da frente em direção aos fundos, daí deflete ligeiramente à esquerda e segue numa distância de 52,61 metros até atingir os fundos, confrontando nestes três segmentos com o prédio no 4.700 da avenida dos Estados, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e 155,85 metros nos fundos divisando com propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A., sucessora da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, encerrando a área de 17.446,26 metros quadrados, Classificação fiscal no 03.169.008.

Art. 2o

O imóvel a que se refere o art. 1o destina-se à complementação do atual Campus da UFABC, na cidade de Santo André - SP.

Art. 3o

Fica a UFABC autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e com os recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação do imóvel de que trata este...

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