Decreto de 24/02/2005 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda São Francisco", com área registrada de duzentos e vinte hectares, quarenta e um ares e trinta e seis centiares, e área medida de duzentos e um hectares, sessenta e oito ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Catu, objeto do Registro no R-1-3.619, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003141/2004-11);
II - "Fazenda Bela Vista e Movelar" - parte, com área de mil e vinte hectares, trinta e quatro ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Santa Cruz Cabrália, objeto dos Registros nos R-8-466, Livro 2; R-9-3.452, Livro 2 e R-5-467 (parte), Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001499/2004-09);
III - "Fazenda São Francisco", com área de trezentos e trinta e oito hectares e oitenta ares, situado no Município de Guaçui, objeto do Registro no R-2-2.462, fls. 86, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaçui, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000307/2004-11);
IV - "Fazenda Nossa Senhora de Guadalupe", com área de mil, trezentos e sessenta e sete hectares, trinta e três ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Jataí, objeto da Matrícula no 13.560, fls. 14, Livro 2-AF2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000476/2004-98);
V - "Fazenda Picos de Baixo", com área de três mil, quinhentos e noventa e sete hectares, trinta e oito ares e noventa centiares, situado no Município de Porangatu, objeto do Registro no R-53-100, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás (Processo...
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