Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 24/05/1994 ( seq-sf: 1 ). DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 1994

Delega Competência ao Ministro de Estado do Exército para a prática do ato que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Exército para aprovar o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Art. 2º

Fica revogado, na data da publicação do ato ministerial que aprovar o Estatuto da FHE, o Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT