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Decreto de 24/07/2001. ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000, QUE CRIA, NO AMBITO DO CONSELHO DO GOVERNO, O COMITE EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRONICO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2001

Acresce dispositivo ao Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição:

DECRETA:

Art. 1º

O art. 3º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único.

Parágrafo único. Em casos de relevância e urgência, o Presidente poderá expedir resolução ad referendum do Comitê, obtida previamente a concordância dos demais membros.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2001; 180ª da Independência e 113ª da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Silvano...

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