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Decreto de 24/07/2012 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.777.020,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2012

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos I, alíneas "a" e "e", II e XXVIII, alínea "a", § 1º e § 4º, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e do art. 52, § 3º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 79.427.020,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e vinte reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 76.350.000,00 (setenta e seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

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