Decreto de 24/10/2013 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SANTA TEREZA II, SITUADO NO MUNICIPIO DE SILVANOPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS.
DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza II, situado no Município de Silvanópolis, Estado do Tocantins.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza II, com área registrada de quinhentos e dezoito hectares, vinte e sete ares e vinte e oito centiares, e área medida de quinhentos e vinte e um hectares, sessenta e três ares e cinquenta e oito centiares, situado no Município de Silvanópolis, objeto dos Registros no R-4-384, fls. 85, Livro 2-D; nº R-3-406, fls. 07, Livro 2-E; nº R-3-402, fls. 03, Livro 2-E, e nº R-1-1.617, fls. 200, Livro 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis de Silvanópolis, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.001482/2009-88).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a...
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