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Decreto de 25/05/2004. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS NORMAS APROVADAS NO AMBITO DO MERCOSUL, QUE DISPENSAM A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2004

Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial serão...

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