May 26, 2004
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto de 25/05/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA LEITÃO E SANTA HELENA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/05/2004. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS NORMAS APROVADAS NO AMBITO DO MERCOSUL, QUE DISPENSAM A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.