Decreto de 26/03/1991 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ, O IMOVEL QUE MENCIONA.
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, o imóvel que menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, letra h, e 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto-Lei n° 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta do Processo n° 29000.004458/90-59,
DECRETA:
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. -TELERJ, área de terreno com 1.496,50m² (um mil, quatrocentos e noventa e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção do imóvel localizado à Avenida Alberto Torres n° 679/701 no Primeiro Subdistrito do 1° Distrito do Município dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de João Francisco Gomes ou sucessores, matriculado às fls. 140 do livro 2-AN sob o n° 10.714, na 6ª Circunscrição - Primeiro Subdistrito do 1° Distrito, anexa ao Cartório do 1° Ofício de Notas da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessária à instalação de uma estação telefônica.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo possui o formato de um polígono regular de quatro lados com as seguintes dimensões e confrontações: 36,50m de frente para a Avenida Alberto Torres, 41,00m no lado direito confrontando com o remanescente de maior porção; 36,50m nos fundos confrontando com o lote 16 da quadra F, do imóvel n° 205 da Rua Ramiro Braga; 41,00m do lado esquerdo confrontando com a Rua Ramiro Braga. Esta descrição técnica baseia-se na planta de situação n° ASG-1/20.268-1, elaborada pela TELERJ.
Fica a TELERJ autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, com a utilização de recursos próprios.
A desapropriação a que se refere este Decreto é declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941, com...
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