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Decreto de 26/04/1991. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 1991.

Acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto de 3 de abril de 1991, que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 2° do Decreto de 3 de abril de 1991, que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 2° ........................................................................................................................

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República".

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 1991; 170° da Independência...

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