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Decreto de 26/06/2002. AUTORIZA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2003.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2002

Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 14, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a alterar, até 30 de junho de 2002, para o ano de 2003, as metas para a inflação a que se refere o Decreto nº 9.649, de 27 de junho de 1999.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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