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Decreto de 26/07/1994 ( seq-sf: 8 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994

Renova a concessão outorgada a Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29790.000839/92,

DECRETA:

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais quinze anos, a partir de 17 de novembro de 1992, a concessão deferida à Televisão Pampa Ltda., mediante Decreto n° 80.489, de 5 de outubro de 1977, e posteriormente transferida à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Djalma Bastos de Morais

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