Decreto de 26/08/2010 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA A EMPRESA NORTE ENERGIA S.A. CONCESSAO DE USO DE BEM PUBLICO PARA EXPLORAÇAO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, DENOMINADO USINA HIDRELETRICA BELO MONTE, EM TRECHO DO RIO XINGU, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Outorga à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Belo Monte, em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nos 2.003, de 10 de setembro de 1996, e 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 48500.003805/2010-81,
DECRETA:
Fica outorgada à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, com vistas à exploração de potencial de energia hidráulica, por meio da Usina Hidrelétrica Belo Monte, e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Xingu, no Município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará. .
Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada pela concessionária, tendo em vista a sua condição de produtor independente, nos termos das Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, e dos Decretos nos 2.003, de 10 de setembro de 1996, e 5.163, de 30 de julho de 2004.
A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato de concessão de uso de bem público.
Parágrafo único. O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
A Concessionária deverá implantar instalações de transmissão de interesse restrito à Usina Hidrelétrica Belo Monte, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.
Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Belo Monte somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da Usina Hidrelétrica Belo Monte e das instalações de...
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