Decreto de 26/09/2007 ( seq-sf: 2 ). ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTAS PARA A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, fica estendido até 28 de novembro de 2007.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2007

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT