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Decreto de 26/10/2006 ( seq-sf: 2 ). ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 2o do Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui o Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ................................................................

............................................................................

XI - Ministério do Meio Ambiente;

XII - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

XIV - Ministério da Educação;

XV - Ministério dos Transportes; e

XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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