October 27, 2006
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto de 26/10/2006 ( seq-sf: 5 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ATALAIA DE BELO HORIZONTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM ONDA MEDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 26/10/2006 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.945 de 26/10/2006. PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO PERMANENTE DE INTERCAMBIO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MARTERIAIS CORRELATOS, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
- Decreto de 26/10/2006 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.941 de 26/10/2006. PROMULGA O PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE MAIO DE 2001.
- Decreto de 26/10/2006 ( seq-sf: 4 ). OUTORGA CONCESSÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/10/2006 ( seq-sf: 2 ). ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 5.944 de 26/10/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
- Decreto nº 5.947 de 26/10/2006. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 5.491, DE 18 DE JULHO DE 2005, QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE ORGANISMOS ESTRANGEIROS E NACIONAIS DE ADOÇÃO INTERNACIONAIS.