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Decreto de 26/11/1999. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PETROLINA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
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DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999-12-01

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

DECRETA:

Art. 1°

Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, no Estado de Pernambuco, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia „Escola Agrotécnica Federal Dom Avelar Brandão Vilela“.

Art. 2°

O Regimento Interno da Escola de que trata o artigo anterior, aprovado pelo Decreto n° 2.548, de 15 de abril de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, até sua revisão no prazo de dois anos.

Art. 3º

O Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

Art. 4º

O Diretor-Geral da Escola Agrotécnica transformada fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro de Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, pelo prazo máximo de dois anos.

Art. 5°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

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