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Decreto de 26/11/2003 ( seq-sf: 4 ). INSTITUI, NO AMBITO DA CAMARA DE POLITICA ECONOMICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR PROPOSTAS, ELABORAR DIRETRIZES, PROPOR MEDIDAS E COORDENAR AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO MICROCREDITO E DAS MICROFINANÇAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.

Institui, no âmbito da Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações para desenvolvimento do microcrédito e das microfinanças.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento do microcrédito e microfinanças, bem assim à democratização do acesso ao crédito.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Fazenda, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VII - Ministério do Trabalho e Emprego;

VIII - Banco Central do Brasil; e

IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º O...

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