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Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 33 ). REABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, E CREDITO EXTRAORDINARIO ABERTO PELO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

Reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, o crédito especial aberto pelo Decreto de 14 de dezembro de 1993, e crédito extraordinário aberto pelo Decreto de 25 de outubro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e da autorização contida no § 2°, do art. 167, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.933, de 9 de novembro de 1994), em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, o crédito especial autorizado pela Lei n° 8.750, de 13 de dezembro de 1993, e aberto através do Decreto de 14 de dezembro de 1993, no valor de R$ 6.891.999,00 (seis milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.933, de 09 de novembro de 1994), em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, o crédito extraordinário autorizado pela Lei n° 8.735, de 25 de novembro de 1993, e aberto através do Decreto de 25 de outubro de 1993, no valor de R$ 40.166,00 (quarenta mil, cento e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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