Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 43 ). DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA NO CASO QUE ESPECIFICA.

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DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Delega competência ao Ministro da Fazenda no caso que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica delegada ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para estabelecer requisitos e condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada, prevista no art. 1º, § 4º, do Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

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