Decreto de 26/12/2006 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda São Luís”, com área de quinze mil e vinte e três hectares, situado no Município de Pio IX, objeto do Registro no R-1-228, fls. 228, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Pio IX, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001455/2003-03); e

II - “Sambaíba, Alívio e Ema”, com área de seiscentos e cinqüenta e três hectares e oitenta e cinco ares, situado no Município de José de Freitas, objeto dos Registros nos R-2-1.793, fls. 171, Livro 2-D; R-2-2.652, fls. 51, Livro 2-I; e R-2-2.584, fls. 282, Livro 2-II, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001028/2005-89).

Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3o O Instituto...

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