Decreto de 26/12/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art .1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - “Conjunto de Fazendas Reunidas Pau Brasil”, com área registrada de novecentos e setenta e cinco hectares, vinte e oito ares e oitenta centiares, e área medida de mil, quarenta e dois hectares, setenta e dois ares e seis centiares, situado no Município de Itamaraju, objeto dos Registros nos R-2-1.997, fls. 41, Livro 2-7; e R-3-1.997, fls. 41, Livro 2-7, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamaraju, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002206/2006-64);
II - “Fazenda Pedra”, com área registrada de quatrocentos e onze hectares, doze ares e setenta e cinco centiares, e área medida de quatrocentos e treze hectares, trinta e sete ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Ibirapuã, objeto da Matrícula no 698, fls. 30, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medeiros Neto, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000064/2006-09);
III - “Fazenda Luzitânia”, com área registrada de trezentos e cinqüenta e três hectares, noventa e quatro ares e setenta e cinco centiares, e área medida de duzentos e setenta e oito hectares, sessenta e sete ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Maraú, objeto do Registro no R-8-1.495, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maraú, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004258/2005-94);
IV - “Fazenda Quilombo Lagoão”, com área registrada de seiscentos e cinqüenta hectares, e área medida de quinhentos e sessenta e cinco hectares, dois ares e seis centiares, situado no Município de Itapicuru, objeto do Registro no R-1-6.286, fls. 195v/196, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.003496/2004-00); e
V - “Fazenda Pedra Vermelha”, com área registrada de mil e oitocentos hectares, e área medida de dois mil, cinqüenta e cinco hectares, quarenta e quatro ares e cinqüenta e seis...
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