Decreto de 27/06/2002 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS COMPANHIAS DOCAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 33.252.813,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2002
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 9, inciso II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002,
D E C R E T A :
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00 (trinta e três milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e treze reais), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio de Janeiro -CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas repassadas pela União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.
A alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 para as empresas estatais federais, para o corrente exercício, uma vez que a redução verificada nas empresas a que se refere o art. 1º deste Decreto será compensada no conjunto das empresas estatais.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
33.252.813
TOTAL - GERAL
33.252.813
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
33.252.813
TOTAL - GERAL
33.252.813
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE
33.252.813
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
33.252.813
TOTAL - GERAL
33.252.813
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
13.826.980
0235 CORREDOR NORDESTE
17.731.199
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
1.297.642
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE
396.992
TOTAL - GERAL
33.252.813
QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
33.252.813
TOTAL - GERAL
33.252.813
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
33.252.813
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
33.252.813
6.2.1.0.00.00 TESOURO
33.252.813
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33.252.813
TOTAL DA RECEITA ...33.252.813 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 33.252.813
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
_____________________________________________________________________________________
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
_____________________________________________________________________________________
TOTAL DO ORGAO : R$ 33.252.813
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
33.252.813
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
33.252.813
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
13.826.980
0235 CORREDOR NORDESTE
17.731.199
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
1.297.642
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE
396.992
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
12.300.000
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA
1.694.634
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
1.526.980
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
17.731.199
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
33.252.813
_____________________________________________________________________________________
TOTAL
33.252.813
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
33.252.813
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
33.252.813
6.2.1.0.00.00 TESOURO
33.252.813
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES
33.252.813
TOTAL DA RECEITA
33.252.813
RECEITAS CORRENTES
0
RECEITAS DE CAPITAL
33.252.813
_____________________________________________________________________________________
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
_____________________________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$ 12.300.000
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
12.300.000
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
12.300.000
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
12.300.000
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
12.300.000
_____________________________________________________________________________________
TOTAL
12.300.000
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
12.300.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
12.300.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
12.300.000
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES
12.300.000
TOTAL DA RECEITA
12.300.000
RECEITAS CORRENTES
0
RECEITAS DE CAPITAL
12.300.000
_____________________________________________________________________________________
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0230 CORREDOR LESTE
12.300.000
PROJETOS
26 784
0230 1905
RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA
12.300.000
26 784
0230 1905 0032
RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
12.300.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)
I
4 - INV
90
0
495
12.300.000
TOTAL - INVESTIMENTO
12.300.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA
_____________________________________________________________________________________
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
_____________________________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.694.634
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
1.694.634
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
1.694.634
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
1.297.642
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE
396.992
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
1.694.634
_____________________________________________________________________________________
TOTAL
1.694.634
_____________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
1.694.634
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
1.694.634
6.2.1.0.00.00 TESOURO
1.694.634
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1.694.634
TOTAL DA RECEITA
1.694.634
RECEITAS CORRENTES
0
RECEITAS DE CAPITAL
1.694.634
_____________________________________________________________________________________
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0237 CORREDOR...
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