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Decreto de 27/07/1998 ( seq-sf: 4 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S.A. E EM SUAS CONTROLADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1998

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco de Investimentos Garantia S.A. e em suas controladas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital do Banco de Investimentos Garantia S.A. e em suas controladas Banco Garantias S.A., Garantia S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e Garantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o Decreto de 30 de dezembro de 1997, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de um banco múltiplo a ser constituído no País pelo Credit Suisse First Boston.

Brasília, 27 de julho de 1998; 177º da Independência e...

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