Decreto de 27/09/2001 ( seq-sf: 5 ). CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA LAGOA DO JEQUIA, NO MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
Cria a Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, no Município de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto no 98.897, de 30 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Fica criada a Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, no Município de Jequiá da Praia, no Estado de Alagoas, com os objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista local.
A Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá abrange uma área de aproximadamente 10.203,90 ha, sendo parte em terrenos de manguezais e parte de águas territoriais brasileiras, com sua delimitação baseada na Folha MI-1599, MI-1600 e MI-1668, publicada pelo Departamento de Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximada 09º56´28.00"S e 35º57"42.57" Wgr, localizado sobre a linha de costa na foz do Riacho do Taboado, segue pelo litoral na direção sudoeste, por uma distância aproximada de 14.712,60 metros, acompanhando a linha de preamar máxima, até o Ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 10º02’59.90"S e 36º01’53.38" Wgr, localizado sobre a margem esquerda da foz do Rio Jequiá, na localidade de Barra do Jequiá; daí, segue, pela margem esquerda do Rio Jequiá, no sentido montante, acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, por uma distância aproximada de 6.975,56 metros, até o Ponto 3, de coordenadas 10º00’18.94"S e 36º01’20.23" Wgr, onde a Lagoa do Jequiá encontra o Rio Jequiá, em sua margem esquerda; daí, segue contornando a Lagoa, sobre a linha da margem, por uma distância aproximada de 10.354,66 metros, até o Ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 09º56’19.43"S e 36º01’13.47" Wgr, localizado na foz do Rio do Norte, quando este deságua na Lagoa do Jequiá; daí, segue acompanhando o limite da Lagoa, por uma distância aproximada de 6.242,98 metros, até o Ponto 5, localizado junto a foz de um riacho sem denominação, de coordenadas geográficas aproximadas 09º54’58.33"S e 36º02’19.06" Wgr; daí, segue margeando o limite da zona terrestre da Lagoa do Jequiá...
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