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Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DOS TRANSPORTES E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.650.290,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 13.650.290,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6o, incisos I, alíneas "a", "b" e "c", e II, da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor .da Presidência da República e dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 13.650.290,00 (treze milhões, seiscentos e cinqüenta mil, duzentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 8.379.300,00 (oito milhões, trezentos e setenta e nove mil e trezentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de...

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