Decreto de 28/06/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.335.689,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 9.335.689,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4°, incisos I, alínea “a”, II e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002,
D E C R E T A :
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 9.335.689,00 (nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes:
I - de excesso de arrecadação de recursos de convênios, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); e
II - da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e que as respectivas receitas e despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII daquele Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26219 - ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL
270.000
ATIVIDADES
12 363
0044 2992
FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL
15.000
12 363
0044 2992 0042
FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
15.000
F
3
P
90
0
281
15.000
PROJETOS
12 363
0044 5135
MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL
255.000
12 363
0044 5135 0042
MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
255.000
AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)180
F
4
P
90
0
281
255.000
TOTAL - FISCAL
270.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
270.000
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
770.200
PROJETOS
08 128
0072 1471
CAPACITACAO DE CONSELHEIROS, GESTORES E TECNICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
50.000
08 128
0072 1471 0001
CAPACITACAO DE CONSELHEIROS, GESTORES E TECNICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL
50.000
S
3
P
90
0
153
50.000
ATIVIDADES
08 122
0072 4589
FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL
495.689
08 122
0072 4589 0001
FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL
495.689
S
3
P
90
0
153
495.689
PROJETOS
08 126
0072 5646
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
224.511
08 126
0072 5646 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL
224.511
S
3
P
90
0
153
224.511
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
770.200
TOTAL - GERAL
770.200
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
1.220.636
ATIVIDADES
08 242
0065 2561
ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA
1.220.636
08 242
0065 2561 0035
ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO
1.220.636
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)2511
S
3
P
40
0
179
1.220.636
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO
641.476
ATIVIDADES
08 241
0066 2559
ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA
541.476
08 241
0066 2559 0035
ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO
541.476
PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)1640
S
3
P
40
0
179
541.476
08 241
0066 2560
ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA DO ABRIGO CRISTO REDENTOR
100.000
08 241
0066 2560 0005
ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA DO ABRIGO CRISTO REDENTOR - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
100.000
S
3
P
40
0
153
100.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.862.112
TOTAL - GERAL
1.862.112
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0001 SAUDE DA FAMILIA
1.700.000
ATIVIDADES
10 301
0001 4456
IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA
1.700.000
10 301
0001 4456 0001
IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL
1.700.000
S
3
P
30
0
148
1.700.000
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS
3.085.747
PROJETOS
10 302
0004 1823
IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SUS
3.085.747
10 302
0004 1823 0038
IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SUS - IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE NO ESTADO DA PARAIBA
3.085.747
S
4
P
40
0
100
2.511.958
S
4
P
40
0
151
200.000
S
4
P
40
0
155
373.789
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.785.747
TOTAL - GERAL
4.785.747
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
2.430
OPERACOES ESPECIAIS
11 212
0681 0172
CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D`EMPLOI PUBLICS - AMSEP
2.430
11 212
0681 0172 0001
CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D`EMPLOI PUBLICS - AMSEP - NACIONAL
2.430
F
3
P
80
0
100
2.430
TOTAL - FISCAL
2.430
TOTAL - SEGURIDADE
0
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