July 01, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.478 de 28/06/2002. DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS DE FERROVIARIOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.479 de 28/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 49 de 28/06/2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM NOME DA UNIÃO OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO E A CONCEDER GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICIPIOS E AS SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 50 de 28/06/2002. ABRE, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 380.905.883,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 4.292 de 28/06/2002. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 7, DA LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEL E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP.
- Decreto de 28/06/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.335.689,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Decreto de 28/06/2002. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 28/06/2002. AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US$ 22,500,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DA SEGUNDA FASE DO PROJETO DE COMBATE A POBREZA RURAL - PCPR-II.
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 28/06/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE QUE TRATA O CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO DE DIVIDA DA REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 5,586,451.36 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM DOLARES NORTE-AMERICANOS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), COM BASE NA ATA DE ENTENDIMENTOS DE 24 DE ABRIL DE 1998, CELEBRADA NO AMBITO DO CHAMADO CLUBE DE PARIS.
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 28/06/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS, JUNTO A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATA DE ENTENDIMENTOS, CELEBRADA EM 16 DE MARÇO DE 2000, NO VALOR TOTAL DE US$ 10,726,021.77 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL E VINTE E UM DOLARES NORTE AMERICANOS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
- Resolução do Senado Federal nº 31 de 28/06/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS VOLTADAS AO REESCALONAMENTO DA DIVIDA DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO MONTANTE DE US$ 150,804,431.47 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, OITOCENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM DOLARES NORTE AMERICANOS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM BASE NA ATA DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS'.
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 28/06/2002. RESTABELECE AS RESOLUÇÕES 14, 15 E 72, TODAS DE 2000, DO SENADO FEDERAL.
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 28/06/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A PRESTAR GARANTIA NA OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) E O NORDIC INVESTMENT BANK (NIB), NO VALOR DE US$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A FINANCIAR O PROJETO DE FINANCIAMENTO A INDUSTRIA NO AMBITO DO PROGRAMA MULTISSETORIAL.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 179 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RBN-REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 163 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 165 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA PORTAL RADIODIFUSÃO LTDA.PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 172 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO FUNDESUL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto Legislativo nº 175 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA JABUTICABAL DE HIDROLANDIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE HIDROLANDIA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto Legislativo nº 180 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DO VALE DO CURU - ABVC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE APUIARES, ESTADO DO CEARA.
- Decreto Legislativo nº 169 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 181 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A PANTANAL SOM E IMAGEM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 177 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO JOSE POSSIDONIO PEIXOTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PACATUBA, ESTADO DO CEARA.