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Decreto de 28/06/2013 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA A SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 41.555.750,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, no valor de R$ 41.555.750,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1o

Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), no valor de R$ 41.555.750,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de...

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