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Decreto de 28/07/1993 ( seq-sf: 2 ). CRIA O PROGRAMA DE DIFUSÃO DE TECNOLOGIA PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE BAIXO CUSTO - PROTECH.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 28 DE JULHO DE 1993

Cria o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo PROTECH.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica criado, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, que tem por objetivos:

I - estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas que tenham por finalidade a redução do custo de construção da habitação popular, bem como de promover, em colaboração com o setor privado, a divulgação de novas tecnologias especialmente desenvolvidas para este fim;

II - demonstrar de forma concreta, via de novos assentamentos, as reais vantagens de adoção e difusão regionalizadas de propostas urbanísticas e arquitetônicas, e inovações tecnológicas que resultem na significativa redução do custo da produção e na melhoria da qualidade das habitações populares.

Art. 2°

Para a consecução de seus objetivos o programa contará com:

I - recursos orçamentários advindos dos Ministérios ou de participantes do programa;

II - apoio técnico dos órgãos setoriais envolvidos mais diretamente com as questões urbanas;

III apoio voluntário dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou de organizações públicas e privadas nacionais e internacionais.

Art. 3°

Para a implementação do programa serão firmados convênios e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas.

Art. 4°

O Coordenador do programa será indicado pelo Ministro de Estado-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e nomeado...

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