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Decreto de 28/07/2008 ( seq-sf: 3 ). ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA, NO AMBITO DA CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR - CAMEX, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2008.

Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“X - Ministério da Fazenda;

XI - Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ...

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