Decreto de 28/08/2007 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, 184 e 186, incisos I e II, da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o e 9o, incisos I e II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - “Fazenda Vera Cruz”, com área registrada de cento e setenta e três hectares e três ares, situado no Município de Estância, objeto do Registro no R-6-5.462, fls. 5.462, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estância, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000254/2005-61); e
II - “Fazenda Mão Esquerda” com área registrada de duzentos e trinta hectares, vinte ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Nossa Senhora da Glória, objeto das Matrículas nos 3.770, fls. 59, Livro 3-C; 9.341, fls. 252, Livro 2-A-H; e 9.342, fls. 253, Livro 2-A-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000972/2006-19).
Parágrafo único. A “Fazenda Mão Esquerda”, tem o seguinte perímetro: inicia-se no ponto denominado P-01, georeferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, definido pela coordenada geográfica de Latitude - 10º08'01" S e Longitude 37º21'12" WGr, e pelas Coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, 680415.81 Leste e 8879336.10 Norte, referida ao meridiano central - 39° WGr, ambas pelo Datum SAD-69; ponto este localizado no extremo norte da propriedade, deste, segue por linhas secas confrontando ao Norte com o Sr. Cícero Gonçalves com os seguintes azimutes e distâncias: 91º25'51" e 34,44m chega-se ao P-02; 99º58'24" e 42,21m chega-se ao P-03; 106º43'17" e 210,45m chega-se ao P-04; 96º16'53" e 65,62m chega-se ao P-05; 79º06'54" e 37,28m chega-se ao P-06; deste, confrontando com o Sr. Cláudio de Tal com os seguintes azimutes e distâncias: 146º22'43" e 25,48m chega-se ao P-07; 134º02'25" e 347,03m chega-se ao P-08; 143º17'33" e 14,12m chega-se ao P-09; 142º53'25" e 341,15m chega-se ao P-10; 136º21'40" e 17,56m chega-se ao P-11; 146º40'17" e 439,72m chega-se ao P-12; deste, segue confrontando ao Leste com o espólio do Sr. Erasmo...
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