Decreto de 28/12/1995 ( seq-sf: 11 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, E DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 281.621.798,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

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