December 29, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9251, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 21.494.434,00, para os Fins que Espeficia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Creditos Adicionais No Valor de R$ 68.973.398,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis da União a Estados e Municipios.
Decreto
- Decreto de 28/12/1995 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 123.118.036,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- DECRETO Nº 1767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
- Decreto de 28/12/1995 ( seq-sf: 11 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, E DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 281.621.798,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 40.141.219,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 131.011,00, em Favor do Extinto Ministerio do Bem-estar Social, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Exercito, Credito Suplementar No Valor de R$ 123.118.036,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 141.374.879,00, em Favor Dos Ministerios da Educação e do Desporto, da Saude e do Trabalho, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos, Credito Suplementar No Valor de R$ 30.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Suplementar, No Valor de R$ 136.560.408,00, para os Fins que Especifica.