Decreto de 29/03/2001. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 339.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 339.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
D E C R E T A:
Art 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, crédito suplementar no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outro projeto da empresa, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2001, 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGÃO: 39000 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 – COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
E
G
M
I
E
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0235– CORREDOR NORDESTE
329.000
PROJETOS
26
784
26
784
0235 3502
0235 3502
0001
DRAGAGEM NO PORTO DE FORTALEZA (CE)
DRAGAGEM NO PORTO DE FORTALEZA (CE) – NO ESTADO DO CEARÁ
DRAGAGENM REALIZADA (MIL M” )
I
4 -
INV
90
0
495
339.000
339.000
339.000
TOTAL – INVESTIMENTO
339.000
ORGÃO: 39000 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 339.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
339.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBGFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
339.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE
339.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
339.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
339.000
TOTAL
339.000
ORGÃO: 39000 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 – COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
PROGRAMA DE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO