Decreto de 29/05/1996. ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANçA DA EXTINTA FUNDAçÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.

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DECRETO DE 29 DE MAIO DE 1996

Encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam encerrados os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Brasileira de Assistência - LBA.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Reinhold Stephanes

Claudia Maria Costin

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