Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 29/06/1994. AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS - A PROMOVER O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 1994

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) a promover o aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1

° Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) autorizada a promover a elevação do capital social em CR$112.725.784.130,13 (cento e doze bilhões, setecentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta cruzeiros reais e treze centavos).

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 1994; 173° da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

Djalma Bastos de Morais

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT