Decreto de 29/08/2001. RETIFICA FONTE DE RECURSO CONSTANTE DOS ANEXOS I E II DO DECRETO DE 1 DE AGOSTO DE 2001, QUE ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.010.904,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2001
Procede à transferência de saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 26, da Medida Provisória no 2.156-5, e no art. 26, da Medida Provisória no 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E E
G
R
M
I
F
E
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
E E E F
D
E D
E E
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 34.847.544
E E OPERACOES ESPECIAIS
E E E E E E E
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 30.424.300
09 272 0089 0181 0135 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 30.424.300
E E E E S
1
P
90
0
153
15.997.685
E E E E S
1
P
90
0
156
14.426.615
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 4.423.244
09 272 0089 0182 0101 E PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 4.423.244
E E E E S
1
P
90
0
153
4.423.244
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 31.268.941
E E ATIVIDADES
E E E E E E E
04 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS E E E E E E 31.268.941
04 122 0750 2025 0155 E REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS...
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