August 30, 2001
Lei Ordinária
- Lei nº 10.269 de 29/08/2001. DA NOVA DENOMINAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP.
- LEI 10270 de 29/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS 4 E 5 AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA PROIBIR ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.209-0 de 29/08/2001. AUTORIZA A UNIÃO A CRIAR A COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE.
- Medida Provisória nº 2.211-0 de 29/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, E 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTARIAS DE 2001 E 2002, RESPECTIVAMENTE.
- Medida Provisória nº 2.210-0 de 29/08/2001. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, NO VALOR DE R$ 50.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 29/08/2001. RETIFICA FONTE DE RECURSO CONSTANTE DOS ANEXOS I E II DO DECRETO DE 1 DE AGOSTO DE 2001, QUE ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.010.904,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 29/08/2001 ( seq-sf: 2 ). PROCEDE A TRANSFERENCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DAS EXTINTAS SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, PARA O MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
- Decreto de 29/08/2001 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.558.500,00, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 3.901 de 29/08/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2 (PRORROGAÇÃO DO ACE-2), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 31 DE MAIO DE 2001.
- Decreto nº 3.900 de 29/08/2001. CRIA A COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.898 de 29/08/2001. ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 8 DO PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, APROVADO PELO DECRETO 3.753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
- Decreto nº 3.899 de 29/08/2001. ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 8 DO PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PUBLICAS, DE ENSINO MEDIO, APROVADO PELO DECRETO 3.754, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 296 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO DE SANTA RITA DO SAPUCAI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA RITA DO SAPUCAI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 298 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL JOSE ALLAMANO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA.
- Decreto Legislativo nº 295 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ABEL FIGUEIREDO - PA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARA.
- Decreto Legislativo nº 293 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOM OSCAR ROMERO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 294 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PRO-DESENVOLVIMENTO CULTURAL E TURISTICO DE CACONDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 299 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA RIBAMARENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO JOSE DE RIBAMAR, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 292 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA A VOZ DE QUISSAMÃ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto Legislativo nº 297 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A AMOCENTRO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO DA CIDADE DE POMBAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA.