Decreto de 29/10/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'TRES LAGOAS', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1996.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Lagoas", situado no Município de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Três Lagoas", com área de 1.906,0513 ha (um mil, novecentos e seis hectares, cinco ares e treze centiares), situado no Município de São Valério da Natividade, objeto da Matrícula nº 942, fls. 043, Livro 2-D, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de São Valério da Natividade da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens...
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