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Decreto de 30/03/1998. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FADPMF, PARA O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre a transferência de ações da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º da Medida Provisória nº 1.629-11, de 13 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam transferidas, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, de propriedade da União, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF.

Art. 2º

As ações de que trata o artigo anterior deverão ser transferidas para o FGPC, no prazo máximo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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