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Decreto de 30/03/2006. TORNA SEM EFEITO O INCISO VI DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 SUBSEQUENTE, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Torna sem efeito o inciso VI do art. 1º do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o inciso VI do art. 1º do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda São Carlos", situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.001317/2000-49).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da...

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