March 31, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.289 de 30/03/2006. AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS.
- Lei nº 11.288 de 30/03/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NOS VALOR GLOBAL DE R$ 825.908,968,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.738 de 30/03/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO 37/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE APROVA A REGULAMENTAÇÃO TRANSITORIA DA DECISÃO CMC 54/04 'ELIMINAÇÃO DA DUPLA COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ADUANEIRA', ADOTADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Decreto de 30/03/2006. TORNA SEM EFEITO O INCISO VI DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 SUBSEQUENTE, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 5.739 de 30/03/2006. DISTRIBUI OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA, EM TEMPO DE PAZ, A VIGORAR EM 2006, E FIXA OS PERCENTUAIS MINIMOS DOS CARGOS DO CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA E DO CORPO DE SAUDE DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAIS DO SEXO MASCULINO.
- Decreto nº 5.740 de 30/03/2006. PROMULGA O ACORDO SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE HONDURAS, CELEBRADO EM TEGUCIGALPA, EM 12 DE AGOSTO DE 2004.
- Decreto de 30/03/2006 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA AREA DO PORTO ORGANIZADO DE MANAUS - AM.