Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 30/04/1997 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE DOTAçÕES CONSIGNADAS AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 11.523.684,00, NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 1997

Transfere dotações consignadas ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$11.523.684,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

São apropriadas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, autarquia do Ministério da Educação e do Desporto, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas subatividades, grupos de despesa e modalidades de aplicação previstos na Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, de acordo com o Anexo III deste Decreto no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT